Sim, os motoboys ou motofretistas têm direito ao adicional de periculosidade, desde que registrados em regime CLT e as condições de trabalho estejam dentro dos parâmetros do Anexo 5 da NR-16.
Os motoboys trabalham em diversos horários e podem enfrentar diversas condições de trânsito e adversidades no seu ofício, o que os torna sujeitos a acidentes.
O que diz a Lei?
A promulgação da Lei 12.997/2014, que mudou o artigo 193 da CLT, passou a incluir o parágrafo quarto, concedendo aos motoboys um adicional de 30% de periculosidade. O texto do novo parágrafo é o seguinte:
“§ 4º – São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”
A Portaria MTE 1.565, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, aprovou o Anexo 5 da NR 16, promovendo modificações nos itens 16.1 e 16.3. Segue a íntegra do mencionado Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16:
“ANEXO 5 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA
1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
Quando o motoboy não tem direito a adicional de periculosidade?
A legislação também esclarece as situações que não se enquadram na norma prevista para o recebimento de adicional de periculosidade:
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”
O adicional de periculosidade para os motoboys é sobre o salário base, não são considerados bônus, gratificações ou qualquer outro tipo de acréscimo.
Além do adicional de periculosidade, os motoboys também têm direito a outros benefícios, como o seguro-desemprego e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
5 dicas de segurança do trabalho para Motoboys
Para garantir a segurança dos seus funcionários, é importante adotar algumas medidas de prevenção quando contratar profissionais para essa função. Veja a seguir algumas dicas que você deve ter em mente:
- Certifique-se de manter equipamentos de segurança como capacetes, luvas e roupas adequadas para a função;
- É essencial que a documentação do motoboy esteja sempre atualizada;
- Certifique-se de que as manutenções preventivas nas motocicletas sejam feitas regularmente;
- Transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;
- Incentive e promova a direção defensiva;
É possível concluir que os motoboys têm direito ao adicional de periculosidade, além de outros benefícios como seguro-desemprego e FGTS.
Por isso, é essencial que as empresas tenham em mente as diretrizes da legislação e as medidas de segurança para garantir que o trabalho dos motoboys seja sempre realizado de forma segura e dentro da lei.
